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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nota informativa sobre tratamento e protecção de dados.

A – Tratamento e Proteção de dados pessoais do Proponente

1. No âmbito da relação comercial estabelecida, a Toyota Kreditbank GmbH–Sucursal em Portugal (TFS) solicitou e apenas lhe solicitará, enquanto titular de dados pessoais, os dados pessoais que sejam estritamente necessários para o cumprimento da relação contratual e ainda os que sejam exigidos pela legislação aplicável ao contrato que celebrámos, nomeadamente sobre o branqueamento de capitais, bem como para cumprimento de obrigações legais a que a TFS esteja sujeita e os que forem essenciais para a prossecução de um interesse legítimo, que não viole os seus direitos fundamentais, como seja a melhoria dos nossos produtos e serviços. Caso tenha consentido, a TFS poderá ainda tratar os seus dados pessoais de contato para a oferta de serviços ou aplicações, ações e comunicações de marketing, da TFS e de terceiros expressamente identificados.

2. O fornecimento das informações solicitadas na fase de negociação, na celebração do contrato e no decurso do contrato reveste carácter obrigatório e a sua não disponibilização é passível de inviabilizar a execução/vigência do contrato.

3. Durante o tempo legalmente autorizado, a TFS (a) efetua o tratamento dos dados pessoais recolhidos, bem como da informação sobre o estado de cumprimento do contrato e condições da sua cessação, com vista ao cumprimento de obrigações legais, à análise de risco de crédito e à gestão da relação contratual, incluindo o tratamento relacionado com atividades acessórias de suporte à atividade de financiamento; (b) transmite os dados pessoais às entidades externas a quem possa encarregar de efetuar tratamento de dados em seu nome e/ou que haja de recorrer, caso se verifique incumprimento contratual e tal seja estritamente necessário para a execução do contrato; (c) transmite os dados pessoais ao Banco de Portugal e/ou a entidades que procedam, sob regime de segredo, à centralização de informações sobre riscos de crédito; (d) transmite a informação sobre cheques devolvidos à SCCI–Serviços de Controlo de Crédito, Lda; (e) faz o inter-relacionamento de dados com outras bases de dados de que a TFS ou outras empresas do Grupo da TFS sejam titulares, com as bases de dados do Banco de Portugal, entidades que procedam, sob regime de segredo à centralização de informações sobre riscos de crédito, bem como da SCCI–Serviços de Controlo de Crédito e Informações, Lda, e outras instituições financeiras, para fins de análise de risco de crédito e gestão da relação contratual, bem como bases de dados públicas, designadamente da Segurança Social, nacionais ou estrangeiras, com vista ao cumprimento de obrigações legais, comprometendo-se a TFS a assegurar a confidencialidade dos mesmos e a não os utilizar para fins diferentes daqueles para os quais foram comunicados.

4. A TFS, poderá, com o consentimento do Proponente, titular de dados, e sem prejuízo do direito de oposição do mesmo: (a) promover a realização de ações de marketing, ações promocionais de produtos e serviços comercializados pela TFS, bem como usar os dados pessoais para análise de futuras propostas de crédito e para fins estatísticos pelo prazo de 2 anos após o fim do contrato; (b) transmitir os dados às seguradoras responsáveis pelos seguros associados aos produtos e serviços da TFS, nomeadamente à Cardif Assurance Vie e à Cardif Assurances Risque Divers, assim como à Toyota Caetano Portugal, S.A., para efeitos de marketing.

5. Os seus dados pessoais que foram recolhidos e transmitidos à TFS serão processados e armazenados durante o período necessário para o cumprimento dos objetivos determinados e para cumprimento dos deveres legais daquele.

6. Apenas terão acesso aos seus dados pessoais os que deles necessitem para o cumprimento das suas obrigações contratuais e legais. Terão ainda acesso aos dados os subcontratantes da TFS, designadamente, a Toyota Caetano Portugal, S.A., Movicargo - Serviços Aduaneiros, Lda e Rigor - Consultoria e Gestão, S.A.

7. A TFS tem implementadas medidas técnicas destinadas a assegurar um nível apropriado de segurança e proteção dos seus dados pessoais, adequadas a impedir a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados pessoais por pessoas não autorizadas a fazê-lo e que permitem detetar eventuais desvios de informação, assim como dispõe de medidas organizativas que permitem manter o controlo dos dados pessoais por parte dos seus colaboradores e subcontratantes.

8. A TFS assegura que caso os seus dados pessoais sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, os mesmos são tratados e protegidos nos termos da legislação em vigor, nomeadamente de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016].

9. O responsável pelo processamento dos dados é a Toyota Kreditbank GmbH –Sucursal em Portugal, com sede na Avenida Vasco da Gama, 1410, 4430-247 Vila Nova de Gaia, podendo ser contactada por carta registada a si dirigida ou ao seu encarregado geral de proteção de dados, aqui através do endereço de email: Protecao.dados@toyota-fs.com.

10. Enquanto titular de dados pessoais, assistem-lhe os seguintes direitos:

Direito de acesso: direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são (ou não) objeto de tratamento e, na afirmativa, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a informações tais como (i) as finalidades do tratamento dos dados; (ii) as categorias dos dados pessoais em questão; (iii) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, e se esses destinatários estão estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais; (iv) o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo.

Direito de retificação: direito de obter a retificação dos seus dados pessoais inexatos. Sendo os dados incompletos, tem direito a que os seus dados pessoais sejam completados, por meio de uma declaração adicional.

Direito de oposição: direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, se o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela TFS, ou por terceiros, salvo se a TFS apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se e quando os seus dados pessoais forem tratados para efeitos de marketing direto, tem o direito de se opor a qualquer momento a esta finalidade.

Direito ao apagamento dos dados: direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, se (i) deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; se (ii) retirar o consentimento, se este for o único fundamento para o tratamento dos dados; se (iii) não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; se (iv) exercendo o direito de oposição a tratamento não existirem interesses legítimos que prevaleçam e justifiquem o tratamento; se (v) os dados pessoais foram tratados ilicitamente; se (vi) os dados pessoais tiverem que ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que a TFS, esteja sujeita.

Direito à portabilidade: direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento se (a) o tratamento se basear no consentimento ou no contrato celebrado, e se (b) o tratamento for realizado por meios automatizados, sempre que tal seja tecnicamente possível.

Direito à limitação do tratamento: direito de obter a limitação do tratamento, se (i) contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à TFS, verificar a sua exatidão; se (ii) o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou se (iii) a TFS, já não precisar dos seus dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam por si requeridos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou se (iv) tendo exercido direito de oposição, até se verificar que os motivos legítimos da TFS, prevalecem sobre os seus.

Decisões individuais automatizadas: caso o tratamento de dados implique a tomada de decisões automatizadas, incluindo definição de perfis, tem o direito de obter intervenção humana por parte da TFS de modo a poder expressar a sua opinião e contestar a decisão.

Pode exercer qualquer um dos seus direitos, supra identificados, contactando a TFS, através do e-mail Protecao.dados@toyota-fs.com, identificando no assunto o direito que visa exercer. Podem ainda fazê-lo através de carta dirigida para a Toyota Kreditbank GmbH –Sucursal em Portugal, Remessa Livre 1020, Loja CTT Pedro Hispano (Porto) 4101-960 Porto.

Têm ainda o direito reclamar junto da Autoridade de Controlo - Comissão Nacional de proteção de Dados www.cnpd.pt.

B – Gravação de Chamadas

11. A TFS informa que, sempre que considere necessário, poderá proceder à gravação das chamadas mantidas no âmbito da relação contratual que venha a ser estabelecida com o Proponente, e conservá-las pelo período de tempo autorizado, (i) para prova da e na relação contratual; e (ii) para monitorização da qualidade de atendimento dos colaboradores da TFS.

12. Os dados recolhidos podem ser transmitidos a órgãos judiciais ou oficiais e a advogados no âmbito de qualquer litígio que venha a existir, direta ou indiretamente entre as partes ou de reclamação, como meio de prova, e ao Banco de Portugal, para cumprimento de obrigações legais.

13. A TFS garante-lhe o acesso aos registos das chamadas gravadas sempre que tal lhe for solicitado, podendo opor-se à gravação da chamada no momento da realização da mesma.

C – Atualização dos seus dados pessoais

A TFS relembra que, nos termos do contrato, deve comunicar, em suporte duradouro, qualquer alteração dos seus dados pessoais. Assim, caso tenha alterado algum(s) dados pessoais, a TFS solicita-lhe que contacte por correio eletrónico ou carta, para que nos informe e documente a(s) alteração(ões).